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Pet em condomínio – Direito Condominial e Imobiliário

A Convenção condominial, ou o regulamento interno, pode (m) proibir animais domésticos (pets), ou seu deslocamento, nas áreas comuns do condomínio?
Esse tema, espinhoso, causa bastante controvérsia, pois traz o conflito entre o poder normativo do regulamento e da convenção de um condomínio, associações e afins conforme artigo 1.333 do Código Civil, que diz:
“A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção”
Com o direito de propriedade do mesmo Código no artigo. 1228:
“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
O entendimento de nossas cortes pende pela aplicação do direito de propriedade e sua função social, bem como, o direito de ir e vir, assim, via de regra, o condômino poderá possuir e transportar seu animal doméstico, pelos elevadores e áreas comuns, para que tenha acesso aos logradouros públicos ou áreas destinadas para os “pets”, resguardado o direito do condomínio de reaver os danos causados pelos animais, caso ocorram.
Para solidificar o alegado cabe citar o entendimento do STJ:
“Direito Civil. Condomínio. Assembleia Geral. Imposição de multa pela manutenção de animal em unidade autônoma. Nulidade de deliberação. Convenção e Regimento Interno. Precedente da Turma. Recurso Desacolhido. 

I – Ao condômino, assiste legitimidade para postular em juízo a nulidade de deliberação, tomada em assembleia-geral, que contrarie a lei, a convenção ou o regimento interno do condomínio.
II- A exegese conferida pelas instâncias ordinárias às referidas normas internas não se mostra passível de análise em se tratando de recurso especial (Enunciado 5 da Súmula/STJ).
III – Fixado, com base em interpretação levada a efeito, que somente animais que causem incômodo ou risco à segurança e saúde dos condôminos é que não podem ser mantidos nos apartamentos. Descabe, na instância extraordinária, rever conclusão, lastreada no exame da prova, que conclui pela permanência do pequeno cão” (STJ –Resp 10.250; 4.a T.; DJU 26.04.1993; p. 7.212; unânime). ”

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