A Convenção condominial, ou o regulamento interno, pode (m) proibir animais domésticos (pets), ou seu deslocamento, nas áreas comuns do condomínio?Esse tema, espinhoso, causa bastante controvérsia, pois traz o conflito…
Adquirir um imóvel significa muito mais do que simplesmente a compra de um bem durável, pois, não raras vezes, temos na verdade a realização de um sonho, o início de…
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior…